OURO PRETO DO OESTE, RO – A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) foi forçada a paralisar o andamento do Processo Seletivo Simplificado destinado à seleção de voluntários para o Sistema Municipal de Ensino, regido pelo Edital nº 04/2026. A paralisação atende a uma determinação rigorosa e imediata do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
A decisão municipal foi oficializada em 12 de junho de 2026, através do Ato de Suspensão Administrativa nº 001/2026 e de um Edital de Suspensão Temporária, elaborados pela Assessoria Especial da SEMED e pela Comissão de Avaliação do processo.
A Intervenção do Tribunal de Contas
Segundo os documentos publicados pela prefeitura, a paralisação do certame não ocorreu por iniciativa própria, mas para cumprir a Decisão Monocrática nº 0121/2026-GCJEPPM, proferida pelo Conselheiro do TCE-RO, José Euler Potyguara Pereira de Mello.
O conselheiro concedeu uma tutela provisória de urgência (medida cautelar) determinando a suspensão de toda a execução dos atos decorrentes do edital, no âmbito do Processo nº 01256/2026/TCE-RO.
Com a medida, ficam imediatamente suspensos:
- A publicação do Resultado Preliminar, que estava prevista para o próprio dia 12 de junho.
- A homologação do resultado final e a convocação dos candidatos.
- A assinatura dos Termos de Adesão e a lotação dos voluntários nas unidades escolares.
- O pagamento de qualquer ajuda de custo prevista no edital.
Os atos já consolidados, como as inscrições e as entrevistas realizadas entre 08 e 10 de junho de 2026, seguem resguardados até que a Corte de Contas emita uma decisão definitiva.
Mistério: Processo oculto no sistema do TCE-RO
Cumprindo seu papel de controle social e transparência, a equipe do Instituto Destemidos Sentinelas (IDS) tentou acessar a íntegra da denúncia que motivou a paralisação do seletivo.
O IDS realizou buscas pelo Processo nº 01256/2026/TCE-RO diretamente no sistema de tramitação pública do Tribunal de Contas (https://pce.tce.ro.gov.br/tramita/pages/main.jsf). No entanto, o processo não foi encontrado na base de dados aberta ao cidadão. Essa ausência nos registros públicos leva a crer que a investigação sobre o Edital “Amigo Voluntário” está tramitando sob sigilo, o que geralmente indica a apuração de indícios sensíveis ou de maior gravidade envolvendo a administração pública.
O IDS continuará monitorando de perto os desdobramentos deste caso, exigindo que a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste preste contas à população e aos candidatos que participaram de boa-fé do processo seletivo.
Fonte e Base Documental:
- Órgão: Secretaria Municipal de Educação (SEMED) – Ouro Preto do Oeste/RO
- Documento 1: Edital de Suspensão Temporária – Edital N° 04/2026
- Documento 2: Ato de Suspensão Administrativa nº 001/2026
- Data da publicação oficial: 12/06/2026
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