OURO PRETO DO OESTE, RO – O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) determinou a audiência do prefeito de Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni , para que apresente justificativas sobre possíveis irregularidades na criação e majoração do benefício denominado “auxílio de apoio”. O pagamento é destinado aos servidores das Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
A decisão monocrática (DM 0125/2026-GCJEPPM) , assinada pelo Conselheiro Relator José Euler Potyguara Pereira de Mello em 09/06/2026 , acatou os apontamentos técnicos da equipe de fiscalização e de um comunicado formulado pela 3ª Promotoria de Justiça do Ministério Público Estadual.
As Irregularidades Apontadas
De acordo com o documento do TCE-RO, a Prefeitura teria instituído despesa obrigatória de caráter continuado (através da Lei Municipal n. 3.480/2025 e ampliada pela Lei n. 3.527/2025) sem demonstrar os requisitos legais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A Corte de Contas identificou que o prefeito encaminhou o Projeto de Lei n. 3.296/2025 à Câmara Municipal para votação em regime de urgência ignorando graves alertas técnicos. O documento destaca que a tramitação ocorreu desconsiderando os seguintes fatos:
- Extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal do município.
- Existência de um parecer técnico desfavorável emitido pela Contabilidade-Geral pela não admissibilidade da despesa.
- Ausência inicial de declaração de adequação orçamentária e financeira.
- Insuficiência de elementos que comprovassem as metas fiscais e a compensação financeira para o gasto.
O Tribunal também aponta a necessidade de o município justificar o possível desvirtuamento do benefício, uma vez que, embora tenha sido classificado como verba “indenizatória”, apresenta características de vantagem de natureza “remuneratória”.
Prazo para Defesa
Diante da gravidade dos indícios de transgressão aos artigos 16, 17 e 22 da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF) , o Conselheiro Relator fixou o prazo de 15 dias para que o prefeito Juan Alex Testoni apresente suas razões de defesa e documentos pertinentes. Caso não atenda à citação, a autoridade municipal estará sujeita à revelia.
O inteiro teor da decisão foi encaminhado ao Ministério Público do Estado de Rondônia (3ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste) para ciência e acompanhamento.
O Instituto Destemidos Sentinelas (IDS) reitera seu compromisso com o controle social e continuará acompanhando o desenrolar deste processo para informar à população sobre o uso correto e responsável do orçamento municipal.
Fonte e Base Documental:
- Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO)
- Processo: 02771/25/TCE-RO
- Documento: Decisão Monocrática DM 0125/2026-GCJEPPM
- Data da Assinatura Eletrônica: 09/06/2026
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