TCE-RO barra licitação de medicamentos para tratamento de obesidade em Ouro Preto do Oeste

OURO PRETO DO OESTE, RO – O Prefeito de Ouro Preto do Oeste, Juan Alex Testoni, publicou o Ato de Suspensão Administrativa nº 001/2026, interrompendo de forma imediata o andamento do Pregão Eletrônico nº 25/2026. A medida cumpre uma determinação cautelar urgente expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).

O certame, que funcionava sob o Processo Administrativo nº 885/SEMSAU/2026, tinha como objeto a formação de registro de preços para a futura e eventual aquisição de medicamentos destinados ao “Projeto Vida Leve – Programa de Tratamento da Obesidade Grave”.

A Intervenção do Tribunal de Contas

A licitação já havia passado pelas fases de adjudicação e homologação no final de maio de 2026. No entanto, uma decisão monocrática (nº 0110/2026-GCJEPPM) proferida nos autos do Processo nº 01049/26 do TCE-RO concedeu tutela antecipada ordenando que o município se abstivesse de dar prosseguimento ao certame.

Atendendo à ordem do órgão de controle externo, o ato assinado pelo Chefe do Executivo determina o congelamento total de:

• Formalização da Ata de Registro de Preços;
• Emissão de empenhos e celebração de contratos;
• Ordens de compra e autorizações de fornecimento;
• Qualquer execução financeira ou orçamentária decorrente da licitação.

Encaminhamentos e Transparência

A Secretaria Municipal de Saúde (SEMSAU), o Departamento de Compras, a Controladoria-Geral e a Procuradoria do Município foram formalmente notificados a paralisar qualquer movimentação relacionada ao pregão até que o Tribunal de Contas julgue o mérito da questão. Uma cópia integral do ato de suspensão foi enviada à Corte de Contas para comprovar o cumprimento da liminar.

O Instituto Destemidos Sentinelas (IDS) ressalta a importância da atuação dos órgãos de controle externo na garantia da prudência e da moralidade administrativa. O IDS continuará monitorando o Processo nº 01049/26 junto ao TCE-RO para informar à população ouro-pretense as razões técnicas que motivaram a paralisação do certame.

Instituto Destemidos Sentinelas (IDS) Transparência, Ética e Controle Social.